Na segunda-feira (10/6) e na terça-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal vai promover audiências públicas para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. As reuniões ocorrerão na sala de sessões da 1ª Turma da corte.

As audiências foram convocadas pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.143. Serão ouvidos 33 participantes, incluindo representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.

As audiências, em formato híbrido, acontecerão das 8h30 às 18h na segunda-feira e das 9h30 às 12h30 na terça-feira, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. As exposições serão organizadas em blocos, com base na representatividade dos expositores, que terão até dez minutos para se manifestar.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. O órgão pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar a matéria.

O advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho ressaltou a importância dessas discussões, destacando que a regulamentação é essencial para garantir a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo das comunicações em face das novas tecnologias de monitoramento.