A recente determinação de Alexandre de Moraes, que concedeu um prazo de 48 horas à defesa de Jair Bolsonaro (PL) para esclarecer se houve autorização para o uso de sua imagem e voz em um vídeo gerado por inteligência artificial, está provocando mais tensões na família do ex-presidente. O vídeo foi apresentado durante a convenção do PL, que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à presidência.
ENTENDA:
Moraes coloca Jair e Flávio Bolsonaro em uma situação delicada: pai pode voltar à prisão ou filho pode ser considerado inelegível
No despacho, Moraes delineia duas opções que podem ter repercussões sérias para o clã Bolsonaro. Se Jair confirmar que deu consentimento para o vídeo, ele poderá ser acusado de infringir as condições da prisão domiciliar e, consequentemente, ser enviado novamente ao regime fechado. Por outro lado, se negar a autorização, Flávio e o PL poderão enfrentar acusações de desrespeito a uma ordem judicial e pelo uso eleitoral do que poderia ser considerado uma deepfake.
Entretanto, é provável que Jair tente transferir a responsabilidade para seu filho a fim de evitar um retorno ao anexo do complexo prisional de Brasília, onde já esteve detido anteriormente.
Em uma postagem na rede X na noite da última terça-feira (28), o advogado João Henrique de Freitas, responsável pela defesa do ex-presidente, indicou que pretende isentar Bolsonaro de culpa e direcionar a questão para Flávio. Ele comentou: “O ministro Alexandre deu 48h para a defesa esclarecer se o Presidente Jair Bolsonaro ‘autorizou’ o uso de sua imagem e voz em vídeo de IA para a Convenção do PL”.
“Como poderia fazer isso se está proibido de dialogar com dirigentes partidários durante sua prisão domiciliar? A decisão parte de uma premissa que a própria Justiça considera impossível”, acrescentou Freitas.
Com restrições até mesmo em relação ao contato com Flávio após desrespeitar as medidas impostas com uma carta lida pelo filho, o ex-presidente busca se desvincular da responsabilidade pelo vídeo, alegando que não tem permissão sequer para “falar com dirigentes partidários”.
Caso essa linha seja mantida nas explicações apresentadas a Moraes, os advogados de Jair irão transferir a questão para os defensores de Flávio, que precisarão justificar o uso do vídeo sob pena da Justiça Eleitoral anular sua candidatura.
Entenda o caso
O vídeo em questão foi exibido no último sábado (25), durante um evento realizado na Arena Pacaembu em São Paulo, onde Flávio Bolsonaro foi oficialmente lançado como candidato do PL à presidência da República. Na gravação digital, uma réplica virtual de Jair Bolsonaro afirma estar “preso e calado”, critica decisões judiciais e solicita apoio à candidatura do filho.
Jair Bolsonaro cumpre uma pena total de 27 anos e três meses em prisão domiciliar humanitária. Entre as restrições determinadas pelo STF está a proibição de veicular manifestações políticas ou eleitorais, seja direta ou indiretamente, incluindo através de terceiros.
No despacho proferido por Moraes, é reiterado que todas as medidas cautelares permanecem válidas. Ele destaca que qualquer concordância por parte de Bolsonaro em relação ao vídeo representaria uma “nova e grave transgressão” às determinações judiciais, ainda mais considerando que ocorreu pouco tempo após outra punição imposta.
Nesse contexto, permitir o uso da imagem e voz do ex-presidente poderia ser interpretado como uma tentativa dele participar indiretamente da campanha eleitoral via representação digital.
Moraes também adverte que essa violação pode levar a uma “imediata reavaliação” das condições da prisão domiciliar humanitária e resultar na volta ao regime fechado.
A gravidade da advertência é reforçada pelo fato de Jair já ter enfrentado sanções recentemente por utilizar Flávio como intermediário político. Após a divulgação da carta escrita pelo pai pelo senador, Moraes considerou isso como descumprimento das restrições impostas e proibiu Flávio de visitar Jair por um período de 90 dias.
Fragmento do despacho proferido por Alexandre de Moraes
Se houver negativa sobre autorização, responsabilidade recai sobre Flávio e o PL
A segunda possibilidade apresentada pelo ministro pode gerar implicações diretas na campanha presidencial do PL.
Caso Jair Bolsonaro negue ter dado permissão para o vídeo, Moraes informa que tanto Flávio quanto o partido poderão ser responsabilizados por desrespeitar ordens judiciais ao usar a imagem e voz do ex-presidente em uma manifestação política-eleitoral.
Adicionalmente, essa conduta pode ser caracterizada como deepfake, prática vedada pelas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O artigo 9º-C da resolução do TSE referente à propaganda eleitoral proíbe explicitamente conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo criados para beneficiar ou prejudicar candidaturas quando houver manipulação da imagem ou voz real. Essa proibição permanece válida mesmo quando há autorização prévia.
Dessa forma, simplesmente rotular o material como produzido por inteligência artificial não elimina automaticamente sua irregularidade. Há diferença entre usar IA com as informações adequadas e criar versões artificiais para simular apoio eleitoral.
No entendimento apresentado por Moraes, caso a imagem tenha sido utilizada sem consentimento explícito de Jair Bolsonaro, isso poderia transmitir falsamente aos eleitores a ideia de que ele estava apoiando a campanha enquanto seus direitos políticos estão suspensos e ele está sujeito às restrições contra manifestações eleitorais.
Dessa forma, o assunto poderia ser investigado como desinformação eleitoral gerada através de conteúdos sintéticos manipulados.
Práticas abusivas podem resultar em inelegibilidade
Moraes também ressaltou que as normas estabelecidas para as eleições futuras endureceram as regras contra o uso inadequado da inteligência artificial.
A utilização dessas tecnologias para disseminar conteúdos eleitorais irregulares pode configurar abuso dos meios comunicacionais sociais; dependendo das circunstâncias envolvidas, isso pode apontar abuso do poder político ou econômico.
A legislação prevê que se for comprovada uma ação por abuso eleitoral, a Justiça Eleitoral terá autoridade para declarar inelegibilidade dos responsáveis diretos pela prática assim como daqueles que contribuíram com ela. Além disso, poderá cassar registros ou diplomas dos candidatos favorecidos pela irregularidade. A inelegibilidade pode se estender até oito anos após as eleições nas quais ocorreu tal abuso.
Dessa maneira, uma negativa por parte de Jair Bolsonaro não resultaria automaticamente na inelegibilidade imediata de Flávio. Seria necessário realizar investigações completas com apresentação das provas pertinentes e garantir um direito adequado à defesa antes da decisão judicial final sobre esse assunto.
No entanto, o despacho emitido por Moraes abre espaço explícito para essa possibilidade ao associar o vídeo à potencial prática abusiva eleitoral e ao uso indevido dos meios comunicativos. Ademais, as normas estabelecidas pelo TSE indicam que descumprir as proibições relacionadas às deepfakes pode levar à cassação dos registros ou mandatos envolvidos.
Moraes ainda citou um julgamento realizado pelo TSE em maio deste ano onde foi mantida uma multa no valor de R$ 15 mil aplicada a um candidato à prefeitura em Fortaleza por veicular um vídeo manipulado no TikTok; isso criava falsa impressão sobre apoio internacional à sua candidatura.
Despacho encerra possibilidades favoráveis ao bolsonarismo
A importância política e jurídica dessa decisão reside exatamente na forma como Moraes encerrou as alternativas disponíveis para defesa dos acusados.
Caso Jair declare ter autorizado o vídeo ele reconhece ter permitido uma manifestação política feita em seu nome e corre sério risco de perder os benefícios da prisão domiciliar.
Caso opte por afirmar não ter dado consentimento algum; essa escolha recairá sobre Flávio Bolsonaro e sobre o PL quanto à responsabilidade pela criação dessa manifestação artística política atribuída a alguém legalmente impedido de participar da campanha eleitoral.
Essa situação gera ainda um dilema entre pai e filho; na tentativa de resguardar sua prisão domiciliar Jair terá que negar participação em um aspecto central no lançamento da candidatura do filho. Com isso poderá fornecer elementos suficientes para aprofundar investigações eleitorais contra ambos: seu filho Flávio e seu partido político.
O PT já entrou com ações no STF e TSE contestando esse vídeo; argumenta-se que tal conteúdo representa propaganda eleitoral irregular além do desrespeito às limitações impostas ao ex-presidente utilizando inteligência artificial como forma contornar decisões judiciais previamente estabelecidas.
