Durante um debate sobre a maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) expressou apoio à violência contra a comunidade LGBT, classificando-a como um método de “moralização”.
Em suas declarações, o parlamentar afirmou que as pessoas que participam da Parada do Orgulho LGBT+ em São Paulo fazem isso porque não enfrentaram represálias físicas. Ele ainda comparou a manifestação à periculosidade de organizações criminosas.
“Quando se discute tornar organizações criminosas terroristas, vocês se opõem. Quando se fala em aumentar penas para infratores, vocês são contra. E quanto à redução da maioridade penal? Também é uma objeção. O que é que vocês apoiam? Legalização do aborto e das drogas. Vocês querem expor crianças a situações como as vistas na Parada do Orgulho LGBT, onde não é apropriado uma criança presenciar dois homens quase sem roupas se beijando. Isso não tem relação com cultura; é falta de limites, falta de moralidade.”
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Aprovação da CCJ reduz maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos
Nesta quarta-feira (10), a proposta de alteração da maioridade penal no Brasil avançou significativamente. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Essa iniciativa foi criada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e desenrolou-se após um entrave que ocorreu no dia anterior, quando os trabalhos da comissão foram abruptamente interrompidos devido à ordem do dia no plenário principal.
A aprovação dessa proposta representa uma vitória expressiva para a extrema direita, que conseguiu desviar o foco das pautas governistas e derrubar os requerimentos do chamado “kit obstrução”. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir sobre a instalação de uma comissão especial que examinará o conteúdo da proposta antes desta ser submetida ao plenário, onde precisará obter o apoio de pelo menos 308 deputados em duas votações distintas.
Foco na revisão do Código Penal e nas manobras políticas
Para facilitar um consenso e agilizar o andamento da proposta na CCJ, o relator Coronel Assis (PL-MT) fez cortes significativos na redação original. Todas as tentativas de modificar as regras eleitorais foram retiradas do texto, que incluíam a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a diminuição da idade mínima para candidaturas – permitindo que jovens de 16 anos pudessem concorrer à posição de vereador e cidadãos com 30 anos ao Senado ou à Presidência.
De acordo com Coronel Assis, essas questões foram excluídas por serem relacionadas aos direitos políticos, um tema “alheio à imputabilidade penal” que violaria o princípio constitucional da unidade temática. Assim sendo, o parecer ficou focado apenas na reformulação do artigo 228 da Constituição, que atualmente protege os menores de 18 anos sob a inimputabilidade prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Divergências: Cláusula pétrea versus Soberania penal
A discussão no colegiado revelou duas perspectivas opostas sobre segurança pública e direitos humanos:
- Ponto de vista da oposição e parlamentares favoráveis: Aqueles que defendem a redução argumentam que a legislação vigente gera uma sensação de impunidade e transforma adolescentes em alvos estratégicos para o crime organizado. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) ressaltou que jovens entre 16 e 18 anos frequentemente atuam como “mão de obra” para facções criminosas porque sabem que não enfrentarão punições severas do código penal comum. Para o relator, essa mudança não contraria tratados internacionais firmados pelo Brasil desde que mantenha um tratamento diferenciado para adolescentes em termos penitenciários e processuais.
- Ponto de vista do governo e partidos progressistas: Por outro lado, os governistas veem a PEC como um retrocesso civilizatório e uma clara inconstitucionalidade. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou sobre os riscos humanitários ao forçar adolescentes para dentro de um sistema prisional já superlotado e sem condições adequadas, considerando essa manobra uma violação das cláusulas pétreas – partes da Constituição imutáveis por emenda. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) endossou essa crítica, classificando essa pauta como eleitoreira e afirmando que aprisionar jovens não resolve os problemas crônicos relacionados à segurança pública nacional.
A história das estratégias políticas sob Hugo Motta
A discussão sobre esse assunto não é recente; ela já havia quase comprometido outra importante articulação política recentemente. A redução da idade penal chegou a ser considerada para inclusão na PEC da Segurança Pública, originalmente idealizada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.
No entanto, esse tópico foi removido daquela proposta após forte intervenção do presidente da Câmara, Hugo Motta. Ele convenceu os responsáveis pela articulação política de que unir esses dois temas resultaria na rejeição total da PEC quando fosse analisada no Senado. Essa manobra estratégica teve efeito positivo: o debate foi isolado em um texto próprio e nesta quarta-feira (10), encontrou uma oportunidade propícia para demonstrar força na CCJ.
