Nesta quarta-feira (10), a tramitação da proposta que busca modificar a maioridade penal no Brasil deu um passo significativo. Durante uma sessão repleta de debates acalorados e estratégias legislativas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a responsabilização penal a partir dos 16 anos. A proposta, que foi elaborada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), conseguiu superar um impasse que se arrastava desde o dia anterior, quando a agenda do plenário principal interrompeu bruscamente os trabalhos da comissão.
Esse avanço representa uma conquista expressiva para a extrema direita, que conseguiu desviar o foco das pautas do dia e rejeitar as tentativas de obstrução feitas pela base governista. O futuro da proposta agora depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá constituir uma comissão especial para avaliar o projeto antes de sua votação final no plenário, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos.
Ajustes no Código Penal e recuo estratégico
Para facilitar um consenso e garantir um trâmite mais tranquilo na CCJ, o relator Coronel Assis (PL-MT) fez ajustes significativos na redação original da proposta. Foram excluídas todas as tentativas de modificar as regras eleitorais do país, que incluíam a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas, permitindo que jovens de 16 anos pudessem se candidatar a cargos como vereador e cidadãos com 30 anos pudessem concorrer ao Senado ou à Presidência.
De acordo com Coronel Assis, essas alterações foram eliminadas por não se relacionarem diretamente com a imputabilidade penal, o que contrariaria o princípio constitucional da unidade de matéria. Assim, o parecer focou exclusivamente na revisão do artigo 228 da Constituição, atualmente responsável por proteger menores de 18 anos sob as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conflito de narrativas: Cláusula pétrea versus Soberania penal
Os debates realizados dentro da comissão revelaram duas perspectivas opostas sobre segurança pública e direitos humanos:
- Perspectiva dos opositores e parlamentares favoráveis: Aqueles que defendem a redução argumentam que as leis vigentes contribuem para uma sensação de impunidade e transformam adolescentes em alvos estratégicos para organizações criminosas. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) ressaltou que jovens entre 16 e 18 anos frequentemente atuam como “avançados” para facções devido à certeza de não sofrerem sanções rigorosas previstas no código penal. Segundo o relator, essa mudança não contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil, desde que o sistema garanta um tratamento diferenciado em termos carcerários e processuais para os menores.
- Visão da base governista e partidos à esquerda: Em contrapartida, membros do governo veem a PEC como um retrocesso em termos civilizatórios e uma clara inconstitucionalidade. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou os riscos humanitários envolvidos em empurrar adolescentes para um sistema prisional já saturado e inseguro, considerando essa manobra uma violação de cláusula pétrea – partes da Constituição que não podem ser alteradas através de emendas. Complementando essa crítica, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) caracterizou as propostas como eleitoreiras, afirmando que aprisionar jovens não resolve os problemas crônicos relacionados à segurança pública no país.
A história das articulações políticas e a estratégia de Hugo Motta
A discussão sobre esse tema não é nova; ela quase comprometeu outra grande articulação política recentemente. A redução da maioridade penal foi inicialmente considerada para ser incluída na PEC da Segurança Pública, um projeto estrutural desenvolvido pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.
No entanto, esse item foi retirado dessa proposta após uma intervenção decisiva de Hugo Motta. O presidente da Câmara persuadiu os responsáveis pela articulação ao afirmar que reunir esses dois tópicos resultaria na rejeição total da PEC quando fosse encaminhada ao Senado. Essa manobra estratégica teve sucesso: o debate sobre a maioridade penal foi isolado em um texto próprio e encontrou uma oportunidade propícia para avançar na CCJ nesta quarta-feira (10).
