O ex-diretor da Abin durante o governo Bolsonaro e ex-deputado federal Alexandre Ramagem apresentou um pedido de asilo político nos Estados Unidos, mas, segundo um especialista em Direito Penal, essa solicitação não deve ter sucesso. Este parecer surge enquanto Ramagem, detido em solo americano, busca evitar sua deportação ou extradição para o Brasil, onde foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
A solicitação de asilo foi feita após a prisão de Ramagem, ocorrida na última segunda-feira (13) em Orlando, Flórida, por agentes do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE). A apresentação do pedido de proteção foi realizada imediatamente após sua detenção e agora está sob análise das autoridades migratórias dos EUA.
Conforme o advogado criminalista Berlinque Cantelmo, que se especializa em ciências criminais, a circunstância de o pedido ter sido feito apenas após a detenção diminui a credibilidade da alegação de perseguição.
“A argumentação apresenta fragilidades significativas. O fato é que Ramagem não fez o pedido de asilo ao chegar aos EUA em setembro de 2025; ele só o fez após ser preso, caracterizando o que a prática migratória considera um pedido oportuno. Além disso, ele já era considerado foragido pela Interpol, uma condição que contradiz sua alegação de perseguição política”, afirmou o advogado à Fórum.
Detenção de Alexandre Ramagem
A detenção de Alexandre Ramagem ocorreu em Orlando na última segunda-feira (13), quando ele foi abordado em via pública por agentes do ICE.
Relatos e informações provenientes das autoridades indicam que a prisão foi resultado de uma colaboração internacional com a Polícia Federal (PF) brasileira. A PF já estava monitorando os movimentos de Ramagem nos EUA e informou às autoridades americanas sobre seu status irregular.
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Ramagem foi detido logo após ser parado por policiais por uma suposta infração no trânsito. Essa abordagem é comum em operações migratórias nos EUA e serve para verificar identidades e situações documentais — permitindo que os agentes identifiquem possíveis irregularidades como vistos vencidos ou documentos inválidos.
No caso de Ramagem, a verificação revelou sua situação irregular no país, resultando na sua detenção. Ele já era considerado foragido da justiça brasileira, com um mandado de prisão emitido pelo STF e um alerta da Interpol ativo.
Para Cantelmo, este conjunto de fatores indica que a prisão não foi um evento isolado; ela faz parte de um contexto mais amplo de cooperação internacional.
“A cooperação parece ter sido metódica. Quando o ICE efetuou a prisão, já havia um mandado emitido pelo STF e uma Difusão Vermelha da Interpol determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Além disso, houve um pedido formal de extradição enviado pela Embaixada do Brasil ao Departamento de Estado dos EUA em 30 de dezembro de 2025. Ramagem estava foragido desde setembro daquele ano, quando deixou o Brasil por rotas clandestinas dias antes do término do julgamento”, explicou.
Deportação versus extradição e suas repercussões legais
O caso apresenta duas alternativas principais para o retorno de Ramagem ao Brasil: deportação administrativa ou extradição judicial. Segundo Cantelmo, esses dois procedimentos possuem implicações legais diferentes.
“Após ser detido pelo ICE por irregularidade migratória, seu passaporte diplomático foi cancelado devido à perda do mandato e seu visto como turista expirou. Isso abre duas possibilidades para seu retorno ao Brasil com diferentes consequências jurídicas. A deportação é um processo administrativo relacionado à permanência irregular nos EUA. O Departamento de Segurança Interna dos EUA já notificou que Ramagem está sujeito à remoção conforme a Lei de Imigração e Nacionalidade. Por outro lado, a extradição é um processo judicial e diplomático regido pelo tratado bilateral firmado em 1961; esse acordo exige dupla incriminação: o crime deve ser considerado ilegal nos dois países. A tentativa de golpe como tipificada no Brasil não tem equivalente direto na legislação americana, o que pode complicar a aceitação do pedido.”
Cantelmo ressalta que a deportação pode ser mais prejudicial para Ramagem sob uma perspectiva jurídica:
“O ponto crucial é que a deportação configura uma situação legalmente menos favorável para Ramagem. Na extradição existe o princípio da especialidade: o país solicitante se compromete a processar o extraditado apenas pelos crimes especificados no pedido. Na deportação, essa limitação não se aplica. Se ele for devolvido ao Brasil via administrativa, poderá enfrentar não apenas as condenações já existentes mas também novas acusações relativas à fuga ou investigações adicionais sobre a Abin Paralela.”
Situação Atual
Alexandre Ramagem permanece sob custódia do ICE enquanto aguarda audiência com um juiz especializado em imigração nos Estados Unidos para determinar se seu caso será encaminhado para deportação, extradição ou análise do pedido de asilo.
A disputa continua tanto nas esferas jurídica quanto política. Aliados do ex-deputado sustentam sua alegação de perseguição política enquanto autoridades brasileiras argumentam que Ramagem deve retornar ao país para cumprir sua pena imposta na forma fechada.
Berlinque Cantelmo destaca ainda os aspectos políticos envolvidos no caso e suas potenciais repercussões na situação atual de Ramagem.
“É importante considerar que tanto a extradição quanto a deportação dependem das decisões políticas do governo americano, especialmente do Departamento de Estado; isso confere ao caso uma dimensão política significativa. Parlamentares da oposição solicitaram à Embaixada dos EUA celeridade na análise do pedido de asilo e pediram ao STF uma revisão da condenação imposta a Ramagem. O ex-deputado aguarda decisão judicial em Jacksonville sem prazo definido até então. A situação é incerta; no entanto, todos os elementos acumulados até agora — mandado judicial, alerta da Interpol, requisição formal para extradição e colaboração ativa entre PF e ICE — demonstram que as ações contra ele foram realizadas sistematicamente e não foram acidentais”.
