O deputado estadual Paulo Fiorilo apresentou um novo projeto de lei com o objetivo de definir critérios claros para a declaração de caducidade das concessões de serviços públicos no Estado de São Paulo. Simultaneamente, ele também protocolou um requerimento de informação junto à Arsesp, solicitando esclarecimentos sobre as ações da agência em resposta ao aumento significativo de reclamações e acidentes associados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) desde sua privatização em 2024.
Fiorilo argumenta que a concessionária “poderia ter sua concessão considerada como rompida por caducidade” devido a “graves e repetidos problemas” na qualidade dos serviços prestados, além do “risco iminente à segurança dos cidadãos”. Recentemente, a Sabesp confirmou que uma explosão ocorrida na área residencial do Jaguaré, na zona oeste paulistana, que resultou na morte de uma pessoa e ferimentos em outras três, além da destruição de 35 residências, foi consequência de obras realizadas pela empresa para remanejamento da tubulação de água, conforme já informado pelo Corpo de Bombeiros.
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A proposta legislativa sugere que a caducidade deve ser declarada quando existirem evidências consistentes de “queda acentuada na qualidade do serviço ou risco à segurança” da população. Entre os critérios destacados estão: aumento superior a 50% nas reclamações durante um período de 12 meses, interrupções sistemáticas em serviços essenciais por mais de 24 horas, redução significativa do quadro técnico da concessionária e a ocorrência de acidentes graves que resultem em mortes, lesões ou danos ao patrimônio e ao meio ambiente.
“Configura-se queda demasiada na qualidade do serviço e risco à segurança: aumento acumulado superior a 50% (cinquenta por cento) nas reclamações formalizadas perante os órgãos de defesa do consumidor (Procon-SP) ou agências reguladoras estaduais em um período de 12 (doze) meses”, afirma o projeto.
O texto também propõe que a agência reguladora inicie um processo administrativo e permite que o Estado reassuma os serviços sem necessidade de indenização prévia por bens não amortizados decorrentes de ações culposas da empresa. “A agência reguladora competente instaurará, automaticamente e com urgência, o processo administrativo para decretação da caducidade, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”.
No contexto da justificativa apresentada pelo deputado, ele menciona “dados públicos alarmantes” e elenca uma série de incidentes envolvendo a Sabesp: a explosão no Jaguaré durante uma obra conjunta com a Comgás; o rompimento da adutora no Jardim Veloso, em Osasco; além dos problemas registrados em Mauá e Mairiporã. Todos esses eventos são destacados como evidências das falhas operacionais e riscos estruturais existentes. O documento também ressalta o aumento das reclamações direcionadas à empresa, especialmente relacionadas a cobranças indevidas e interrupções no abastecimento.
O que diz o requerimento
O requerimento enviado à Arsesp solicita informações detalhadas sobre a explosão no Jaguaré, que resultou em uma fatalidade, vários feridos e danos significativos em imóveis. Além disso, também se refere ao rompimento da adutora em Osasco, que deixou aproximadamente 30 mil residências sem fornecimento. O parlamentar exige esclarecimentos sobre as medidas adotadas para fiscalização e auditoria técnica após esses eventos, bem como se há relatórios preliminares ou definitivos apontando negligência ou imperícia por parte da Sabesp.
Além disso, questiona-se o crescimento exponencial das reclamações contra a Sabesp em 2025 em comparação com o ano anterior — um aumento registrado em 116,45%. Fiorilo solicita ainda um balanço das denúncias recebidas nos primeiros quatro meses de 2026, classificadas por tipo. No documento também é mencionado que 56% dos registros foram considerados procedentes, destacando problemas relacionados ao faturamento e interrupção no abastecimento. Ele pede explicações sobre a suspensão da divulgação dos relatórios da Ouvidoria por município.
Outro aspecto abordado é a relação entre a diminuição do quadro funcional e o comprometimento do serviço prestado. O deputado menciona que a Sabesp economizou R$ 309 milhões com pessoal em 2025 e levanta dúvidas sobre se essa otimização financeira está sendo realizada “às custas da precarização” do atendimento aos usuários. Também questiona se houve uma redução média do quadro funcional em 11% ao longo do ano passado — alcançando até 15% no último trimestre — podendo isso estar ligado ao aumento nas reclamações recebidas. A terceirização das funções técnicas e engenharia também é mencionada como uma possível substituição à equipe interna da companhia.
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Privatizada por Tarcísio
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), antes estatal sob controle do governo paulista, continua responsável pelos serviços de saneamento no estado após ter sido privatizada em julho de 2024 através de uma oferta pública que arrecadou R$ 14,8 bilhões. Com essa transação, o governo paulista perdeu sua posição como acionista controlador e passou a deter apenas uma participação minoritária na empresa.
A participação estatal recuou de 50,3% para cerca de 18,3%, enquanto investidores privados assumiram maior controle sobre as ações. A Equatorial tornou-se investidora referência ao adquirir 15% do capital total por R$ 6,9 bilhões — cada ação foi comprada ao preço unitário de R$ 67 — comprometendo-se ainda a não vender suas ações até 2029.
A privatização foi acompanhada por metas claras relacionadas aos investimentos necessários para universalizar os serviços sanitários. O plano visa destinar R$ 69 bilhões para expandir as operações até 2029 com o intuito de garantir acesso à água potável para cerca de 99% da população e coletar e tratar esgoto para pelo menos 90% deles.
Além disso, parte dos recursos obtidos com a venda será destinada tanto para novos investimentos quanto para criar um fundo voltado à redução das tarifas cobradas dos usuários. Contudo, dados recentes divulgados pela agência reguladora apontam um crescente descontentamento entre os cidadãos paulistas com os serviços prestados pela Sabesp no primeiro trimestre deste ano — as reclamações dispararam 70% comparadas ao ano anterior, saltando mensalmente de uma média de 1.041 para 1.770 casos. Em contrapartida, a empresa reportou resultados financeiros robustos durante esse período: lucro líquido ajustado atingindo R$ 1,5 bilhão, marcando alta anual de 32,3%, além do Ebitda crescendo 26%, totalizando R$ 3,8 bilhões.
