A popularização dos óculos inteligentes equipados com inteligência artificial trouxe à tona uma discussão relevante sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Este debate foi intensificado por denúncias e uma ação judicial nos Estados Unidos, que revelaram que imagens capturadas por dispositivos da Meta Platforms foram analisadas por colaboradores terceirizados para treinamento de sistemas de IA.
Relatos indicam que uma parte do material analisado incluía registros de ambientes privados e situações íntimas, capturando indivíduos sem seu consentimento. Essa situação destaca a necessidade urgente de definição sobre os limites do uso de tecnologias vestíveis que têm a capacidade de registrar, processar e interpretar dados em tempo real.
Ao contrário dos dispositivos convencionais, os óculos inteligentes funcionam de maneira contínua e, frequentemente, discreta. Essa característica aumenta o risco da coleta acidental de dados de pessoas que não estão utilizando o aparelho, mas que podem ser gravadas no ambiente sem estarem cientes disso.
No Brasil, a falta de regulamentação específica levou à proposta do Projeto de Lei nº 19 de 2026, apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A iniciativa busca estabelecer diretrizes para a utilização e comercialização desses dispositivos, priorizando a proteção dos direitos fundamentais como privacidade, imagem e autodeterminação informativa. “A inteligência artificial deve beneficiar as pessoas e não invadir suas privacidades. Atualmente, quem está ao redor do usuário desses aparelhos pode ser registrado sem seu conhecimento, o que demanda uma resposta legal”, declarou o deputado.
O texto da proposta exige transparência na gravação de imagens e sons, com a obrigatoriedade de avisos visuais ou sonoros quando houver registro em andamento. Além disso, impõe restrições ao uso dos óculos em locais onde há uma expectativa razoável de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais e salas de aula.
“O projeto aborda um problema real. Esses dispositivos não apenas capturam o usuário, mas também terceiros incidentalmente, algo que atualmente não tem proteção adequada”, afirma Zarattini.
Dentre as medidas sugeridas está a responsabilização dos fabricantes e desenvolvedores pela inclusão de mecanismos de proteção aos dados desde a fase inicial dos projetos. A proposta também limita o uso do reconhecimento facial e a inferência sobre dados sensíveis relacionados a terceiros, exceto se houver uma previsão legal específica.
Além disso, o projeto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para proibir o uso desses aparelhos enquanto se conduz um veículo se isso comprometer a atenção do motorista, prevendo sanções administrativas proporcionais ao nível do risco envolvido.
No âmbito penal, a proposta tipifica o uso dos óculos inteligentes para facilitar atividades criminosas ou vigilância clandestina, estabelecendo penas de reclusão e agravantes em casos que envolvem dados sensíveis ou vulneráveis. “O objetivo não é barrar inovações tecnológicas, mas sim estabelecer limites claros. Tecnologia sem regulamentação pode se tornar uma ferramenta para invasões à vida privada”, destacou.
A iniciativa surge da percepção de que a legislação atual é insuficiente para lidar com os riscos associados aos dispositivos capazes de coletar dados continuamente. O projeto se alinha com abordagens internacionais focadas na avaliação de riscos e visa criar parâmetros para o uso dessas tecnologias respeitando os direitos fundamentais.
Esse tema certamente fomentará discussões no Congresso Nacional e entre especialistas em um cenário onde o crescimento da inteligência artificial pressiona as normas regulatórias tradicionais e redefine as fronteiras entre inovação tecnológica e proteção da privacidade individual.
