O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou na Justiça contra a CPTM e as concessionárias Via Mobilidade e Tic Trens devido a 36 estações – de um total de 117 – operarem sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido. Inclusive, entre as estações, está a Estação da Luz, uma das mais famosas da capital e tombada pelo patrimônio histórico.
Apesar de ser um assunto relativamente recorrente, o AVCB ainda causa muitas dúvidas em relação a sua importância para a segurança das pessoas e do patrimônio.
Ele é o documento oficial que comprova a segurança da edificação frente aos riscos relativos à prevenção e combate a incêndios, e, embora muita gente não saiba ele é obrigatório para todos os locais de uso comercial ou residencial com mais de uma família (condomínios de apartamentos ou casas), sendo a única exceção às residências unifamiliares.
‘É comum atendermos clientes que acham que o AVCB é um documento opcional, mas todos precisam ter esta licença válida, pois mais do algo burocrático, ele é imprescindível para garantir a segurança de todos que circulam pelo local. Infelizmente, em muitos casos, somente após a ocorrência de um sinistro é que as pessoas passam a acreditar no perigo e buscam adotar ações corretivas’, constata Fábio Ramos, diretor-geral da Plenno Arquitetura, especialista em arquitetura legal e compliance imobiliário.
Ou seja, se contabilizarmos as linhas afetadas pela falta do documento são cerca de 6,8 milhões de passageiros que correm risco diário.
Os procedimentos para obter o AVCB podem variar de acordo com a localização, tendo em vista que o Corpo de Bombeiros é um órgão estadual, e cada um deles pode implementar regras diferentes, mas nesse caso, de forma geral, é necessário seguir estas etapas:
- Projeto Técnico: O primeiro passo é elaborar um projeto técnico de prevenção e combate a incêndio, que deve ser submetido ao Corpo de Bombeiros para análise;
- Vistoria Técnica: Após a aprovação do projeto e a instalação de todos os equipamentos de segurança, uma vistoria técnica é realizada no estabelecimento para verificar se as medidas implementadas estão de acordo;
- Análise Documental: Concomitantemente a vistoria, são analisados documentos relacionados à segurança, como laudos de sistemas de combate a incêndio, treinamento de brigadistas, entre outros;
- Emissão do AVCB: Caso todas as exigências forem cumpridas na vistoria e na documentação, o Corpo de Bombeiros emite o AVCB, atestando que o estabelecimento está em conformidade com as normas de segurança.
Entretanto, o especialista da Plenno Arquitetura reforça que na maior parte dos estados há níveis diferentes de certificados, a depender do tamanho da edificação e de seu potencial de risco. Em São Paulo, por exemplo, existe o CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – para locais de até 750m² enquadrados como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio e que substitui o AVCB para todos os fins. ‘O CLCB é mais simplificado, e é para locais de menor porte, que requerem medidas básicas de prevenção de incêndios. Nele não há vistoria do órgão do Corpo de Bombeiros no imóvel, mais se exige a responsabilidade de um engenheiro ou arquiteto garantindo que a edificação tem todos os equipamentos necessários para prevenção e combate a incêndios, além de situações de pânico presentes neste tipo de ocorrência’.
Ambas as modalidades possuem os mesmos valores perante a lei, devendo ser utilizadas para comprovar a segurança do local. A validade do documento é de 1 a 5 anos dependendo também do grau de risco de incêndio do estabelecimento e atividade exercida. Após o prazo estabelecido, a edificação deve passar por um novo processo para obtenção de outro certificado válido.
‘Mesmo que os critérios e procedimentos possam variar de acordo com a localidade, o mais importante é que as pessoas estejam cientes da obrigatoriedade e da necessidade de se obter essa licença, afinal, o intuito maior do AVCB é a proteção a vidas’, finaliza Ramos.
Fábio Ramos - Diretor-geral da Plenno Arquitetura (1130522175 [email protected] www.plenno.com.br
