A Lei 13.979/2020 tornou obrigatório, para o empregador, o fornecimento de máscara de proteção e instrumento para higienização das mãos nos ambientes que funcionaram durante o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19. Assim, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e...