Relator disse que a empresa Peralta “vem sofrendo reiteradas fiscalizações surpresas por parte de membros da Câmara, não sendo instalada qualquer Comissão Especial de Vereadores”. Na decisão judicial anterior, havia sido determinado que a empresa não criasse obstáculos a fiscalização de quaisquer vereadores. O relator Borelli Thomaz, da 13ª...