Flávio Bolsonaro propõe a extinção do mecanismo de combate à sonegação fiscal

Flávio Bolsonaro, candidato do PL à presidência, anunciou planos para abolir o mecanismo conhecido como split payment. A campanha do político confirmou que, se eleito, ele pretende eliminar essa ferramenta, que foi uma das inovações da reforma tributária destinada a facilitar o recolhimento de impostos e minimizar as oportunidades para sonegação e inadimplência.

A declaração foi feita por Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico da campanha e porta-voz do candidato. Em uma entrevista ao programa ALive, conduzido pelo jornalista Claudio Dantas, ela foi indagada se um governo sob a liderança de Flávio aboliria o mecanismo. Sua resposta foi clara: “Claro que sim”.

No dia 7 de novembro, Flávio Bolsonaro também revelou suas intenções de realizar modificações na reforma tributária caso vença no segundo turno. O senador expressou apoio à modernização do sistema fiscal, mas sugeriu uma reavaliação de vários aspectos da legislação aprovada pelo Congresso, incluindo a tributação sobre a folha de pagamentos e a nova estrutura do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O funcionamento do split payment, apesar do nome em inglês, é relativamente direto. Atualmente, em uma transação comum, o comprador transfere o valor total ao vendedor, que então deve recolher os impostos correspondentes posteriormente.

Com a implementação do split payment, essa fase se torna automatizada. Quando uma operação é realizada através de um meio eletrônico alinhado ao sistema, a quantia correspondente aos tributos é segregada durante a liquidação financeira e enviada aos órgãos competentes. O restante fica com a empresa vendedora.

Por exemplo: em um pagamento de R$ 100, se R$ 20 forem referentes a tributos, o sistema pode automaticamente destinar esses R$ 20 para o recolhimento fiscal e repassar os R$ 80 restantes para o fornecedor, levando em conta créditos e outras normas pertinentes.

A importância dessa abordagem no combate à sonegação está na diminuição da possibilidade de que uma empresa receba dos consumidores o valor correspondente ao imposto e não o repasse ao governo. A Receita Federal classifica essa inovação como um recurso crucial para reduzir práticas fraudulentas.

A Lei Complementar 214 estabelece que as instituições financeiras que atuam como prestadoras de serviço de pagamento devem realizar a separação e o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação da transação.

É importante ressaltar que esse sistema não consiste apenas em descontar a alíquota integral dos novos impostos em cada pagamento. No modelo denominado “split inteligente”, são levados em consideração os créditos tributários e valores previamente pagos pela empresa para calcular quanto deve ser efetivamente separado naquela transação.

A campanha de Flávio utiliza como argumento contra o mecanismo o impacto financeiro nas empresas. Daniella Marques comentou que o split payment “asfixia o capital de giro das pequenas empresas”, já que a parte referente ao tributo não permanece temporariamente no caixa da companhia.

No entanto, este sistema também foi projetado para acelerar a validação dos créditos tributários e diminuir as chances de uma empresa perder esse direito devido à falta de recolhimento por parte de um fornecedor anterior na cadeia. A Receita Federal está desenvolvendo a infraestrutura necessária e anunciou testes para integração entre prestadores de serviços de pagamento e sua Plataforma Pública do Split Payment com início previsto para 15 de outubro.

Histórico da oposição ao sistema por parte de Flávio Bolsonaro

A resistência de Flávio Bolsonaro ao split payment remonta antes da atual campanha eleitoral. Durante a discussão da reforma tributária no Senado em 2023, ele apresentou a Emenda 526, que visava suprimir especificamente esse mecanismo entre outras mudanças propostas.

A emenda apresentada por Flávio foi parcialmente aceita pelo relatório discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Contudo, o mecanismo acabou sendo incorporado à regulamentação final da reforma, sendo incluído nos artigos 31 a 36 da Lei Complementar 214/2025.

A reforma tributária voltada ao consumo foi aprovada após anos tentando reformular o sistema brasileiro. Na ocasião da votação da primeira fase no Congresso, houve articulações significativas entre o governo Lula e o então ministro Fernando Haddad para garantir sua aprovação.

No plano de governo submetido ao Tribunal Superior Eleitoral, Flávio critica a reforma tributária sem mencionar explicitamente sua intenção de eliminar o split payment. Essa proposta foi reafirmada publicamente nesta semana pela responsável pela área econômica em sua campanha.